assine ou faça login Utilizando 30 mil animais atropelados por ano em rodovias, SP cria plano para reduzir impacto

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando o escopo por definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo das duas primeiras.

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